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Visconde de Seabra

 

Índice Geral:

  1. Introdução
  2. Dados biográficos
  3. Enquadramento histórico da vida do Visconde
  4. Enquadramento jurídico do Código Civil de Seabra
  5. Conclusões

  6- Bibliografia
                                                        *

 

1 - Introdução

A nossa monografia irá incidir sobre a vida e a Obra de António Luís de Seabra e Sousa, nomeado 1.º Visconde de Seabra pelo rei D. Luís I de Portugal e autor do primeiro Código Civil Português.

 Um Homem que movido por Ideais de Justiça, Liberdade e Fraternidade, deixou ao ordenamento jurídico Português um obra prestimosa que serviu as exigências de justiça, certeza e estabilidade que a época histórica em que viveu lhe ditou.

Concorde-se ou não com a sua Ideologia, a verdade é que o Visconde de Seabra seguiu rectamente o seu caminho e viveu de acordo com os seus Ideais, sacrificando as vantagens pessoais de uma carreira que lhe permitia, à partida, uma existência calma e pacífica, sujeitando-se ao exilio e fazendo parte activa de um golpe de Estado que lhe poderia ter custado a sua própria vida.

Por decreto de 8 de Agosto de 1849 foi encarregado da missão de organizar o projecto do primeiro Código Civil Português e durante 10 anos trabalhou sozinho e afincadamente na feitura de tal projecto que concluiu e entregou ao governo em 1859, (vindo tal projecto a ser posteriormente analisado e discutido durante quase 8 anos por uma Comissão nomeada para o efeito).

E porque tal não lhe bastou, o nosso herói nunca se refugiou na calmaria da inercia.

A sua vasta biografia dá nota do labor e da energia que durante a sua longa existência colocou ao serviço de Portugal e do Interesse Público.

Amou o conhecimento antigo, através dos Clássicos que traduziu e  deixou na sua época o subtil toque da sua alma poética.

Aos homens como o Visconde de Seabra, a Deusa Maat ou a Deusa Themis segredaram com certeza ao ouvido, o sopro da sua indelével Justiça Divina.

Esses segredos que certos homens intuem, dão-lhe a inspiração e a Fé necessárias para caminharem com os pés firmes na Terra e os olhos fixos no Ceu

 

2- Dados Biográficos

António Luís de Seabra e Sousa, nomeado em 1865, pelo Rei D. Luís I de Portugal, 1.º Visconde de Seabra, nasceu a 2 de Dezembro do ano de 1798 a bordo da nau Santa Cruz, presumivelmente quando esta navegava nas imediações do arquipélago de Cabo Verde.

Consta registado como filho de Doroteia Bernardina de Sousa Lobo Barreto e de António Seabra da Mota e Silva.

De ascendência aristocrática, o seu pai foi juiz desembargador da Relação do Porto, deputado por Trás dos Montes e Cavaleiro da Ordem de Cristo.

Após ter vivido os seus primeiros anos de vida no Brasil, veio com os seus pais para Trás-os-Montes, onde permaneceu até á idade dos 16 anos, tendo em 1814 ido viver para Coimbra onde se matriculou nos estudos preparatórios no Colégio das Artes de Coimbra e, no ano seguinte, ingressado na Universidade daquela cidade.

Desde cedo manifestou a sua maior dedicação á causa da Liberdade. Enquanto estudante universitário frequentou os meios intelectuais de Coimbra, ai adquirindo uma apreciável cultura humanista, tendo traduzido obras literárias e escrito poesia.

Formou-se em Direito no ano de 1820 e em 1821 ingressou na Magistratura Judicial tendo sido colocado como juiz de fora em Alfandega da Fé, onde permaneceu até 1823 com grande distinção pelos serviços que ai prestou.

Homem de convicções liberais, após a queda do governo liberal em junho de 1823, pediu a sua exoneração da magistratura, indo nessa altura viver para casa de seu pai em Vila Flor onde ai traduziu Sátiras e Epistolas do Poeta e Filosofo romano Quintus Horatius Flaccus (que contudo só viria a publicar em 1846) e se dedicou aos estudos da retorica e da filosofia racional e moral.

Dado que participou activamente na revolução liberal contra o governo de D. Miguel, em 1828 foi obrigado a procurar refúgio na Galiza, integrando um grupo de emigrantes liberais que partiu para várias cidades da Europa.

Exilou-se em França onde se empregou como tradutor e ingressou na Maçonaria Francesa. Permaneceu naquele Pais até 1832, ano em que regressou a Portugal tomando parte na reconquista liberal do país e participando activamente no desembarque do Mindelo e no Cerco do Porto.

Instaurado o liberalismo em Portugal fez carreira pública como magistrado e político.

No seu percurso como Magistrado, foi procurador Régio junto do Tribunal da Relação de Castelo Branco.

Em 1840 foi promovido a Juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, tendo no final da sua carreira sido Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

No seu percurso político, foi deputado por várias regiões do País.

No Parlamento entre os anos de 1859 a 1862 foi presidente da Câmara de Deputados e presidente da Comissão da Administração Publica, altura em que foi encarregado de redigir a primeira reforma do ensino, após a reforma do Marquês de Pombal.

Foi ainda presidente da Camara dos Pares do Reino.

Exerceu as funções de Ministro dos Negócios do Reino, Ministro da Justiça e Ministro de Estado Honorário.

Foi Reitor da Universidade de Coimbra.

Para além de notável jurisconsulto e de eminente político da sua época, o Visconde de Seabra deixou-nos ainda uma apreciável obra jurídica, literária e poética a ele se devendo a tradução de excertos da “Tristia” (coletânea de poemas) de Ovídio e das Sátiras e epístolas de Horácio já supra mencionadas.     

Foi fundador e redactor de vários jornais de cariz politico e literário, deles se destacando o periódico mensal de Coimbra denominado “Cidadão Literato”, o semanário Lisboeta denominado “Independente“ e no Porto o jornal “Estrela do Norte”.

Fez Doutrina através de artigos e livros jurídicos que escreveu, alem de ter anotado e comentado alguns diplomas legais da sua época.

Contudo o que verdadeiramente o notabilizou e eternizou como um dos maiores Jurisconsultos do seu tempo foi sem dúvida a missão que lhe foi confiada por decreto Régio de 1850 de elaborar o Projecto do Código Civil Português. Missão que levou a cabo e concluiu no ano de 1859.
O Visconde de Seabra faleceu aos 96 anos de idade, na sua residência em Anadia.

Foi casado por duas vezes, sendo pai de 4 filhos.

3- Enquadramento Histórico da Vida do Visconde

A vida e obra do Visconde de Seabra só podem contudo ser verdadeiramente compreendidas e interpretadas á luz do momento histórico em que o mesmo nasceu, viveu e morreu.

Nascido cerca de 10 anos depois da Revolução Francesa e no seio da filosofia que lhe esteve subjacente, Portugal era na altura palco das sucessivas invasões francesas que deixaram o país devastado, quando finalmente terminaram por volta do ano de 1812.

Napoleão Bonaparte foi deposto e em 1814 subia ao trono Francês Luís XVIII que prometia governar a França como Rei Liberal.

Em Portugal, D. João, filho de D. Maria I em Novembro de 1807 seguiu com a família Real para o Brasil, exactamente quando as tropas francesas já se acercavam de Lisboa e ai ficou muito mais tempo do que o inicialmente esperado, facilitando assim os gritos de revolta na Nação.

Foi assim que em Agosto de 1820, na cidade do Porto a força das armas impunha o destino político de Portugal e se formou a Junta provisoria do Governo Supremo do Reino, sob a presidência do Brigadeiro António Pinto da Fonseca, dando lugar, em Setembro desse mesmo ano á Revolução de Lisboa que levou à proclamação de um governo interino a que foi dado o nome de Junta provisional preparatória das Cortes.

As duas Juntas ficaram assim confiadas aos chefes dos dois movimentos, divididos por jogos de influencias de forças poderosas dos quadrantes militares e juristas dos quais se destacou uma certa “Nobreza de Toga” composta por Bacheréis ou Doutores em Direito da Universidade de Coimbra que durantes os 14 anos seguintes viriam a ter papel essencial na instauração do liberalismo (grupo onde mais tarde veio a fazer parte o nosso Visconde de Seabra.)

Por isso mesmo, foi grande o número de magistrados que, mais tarde, durante o período Miguelista, se viram forçados ao exilio a fim de escapar às perseguições do Poder. Efectivamente não será ousado afirmar que durante os anos difíceis da Repressão Miguelista e da Guerra Civil, nenhum outro campo da administração pública foi tão atingido como os tribunais e a magistratura.
 
Mas voltando ao período histórico que descrevíamos o Pais viveu assim durante quase cerca de um ano num sistema de alternância de influências das duas Juntas que a 9 de Março de 1821 aprovaram as bases da nova Constituição politica dividida em duas secções: primeira sobre os direitos individuais do cidadão e a segunda sobre a nação Portuguesa, sua religião, governo e dinastia.

A 23 de Abril de 1821, D. João VI e a família Real embarca do Rio de Janeiro com destino a Lisboa, deixando no Brasil o seu filho, o príncipe, D. Pedro.

Chegado a Portugal o Rei jurou as bases da Constituição e em julho do ano seguinte estava concluída a redação do texto constitucional marcando-se eleições para a nova Câmara.

Mas a situação no País estava longe se ser calma e no Brasil forjava-se a independência.

A constituição acabaria por entrar em vigor a 11 de Outubro de 1822.

Embora a sua vigência tenha sido efémera (tendo vigorado apenas por dois períodos de tempo muito curtos – 1822/1823 e 1836/1838) foi a primeira lei fundamental Portuguesa a pôr fim ao absolutismo e a inaugurar a monarquia constitucional.

A 10 de Março de 1826 faleceu o rei D. João VI, deixando a regência á sua filha Infanta d. Isabel Maria, até que D. Pedro ocupasse o trono.

Contudo D. Pedro pretendia abdicar do trono português a favor da filha D. Maria Gloria (na altura com apenas 7 anos de idade) que devia casar com seu tio D. Miguel.

A instabilidade política instala-se.

D. Miguel ansiava pelo retorno a um regime absolutista e era apoiado por um considerável grupo de conservadores letrados.

A primeira reação contra D. Miguel surge no Porto a 16 de Maio de 1828, com o apoio do Governo de Inglaterra, tendo chegado ao nosso País o navio Belfast vindo de Londres, a bordo do qual vinham vários liberais portugueses, entre eles o Marquês de Palmela.

Mas depressa a chamada aventura da “Belfastada” foi dominada pelo exército Miguelista.

Também no Algarve se fizeram ouvira as vozes contra a marcha de D. Miguel, mas facilmente tais vozes foram momentaneamente caladas, tendo D. Miguel enveredou por uma forte política de repressão a fim de consolidar o poder régio.

Contudo a causa liberalista á qual se encontrava aliado D. Pedro, não deixou de seguir a sua marcha e em Maio de 1832 uma expedição saída de Ponta Delgada, formada por varias embarcações e onde seguia o próprio D. Pedro e um grupo de iminentes figuras da nobreza letrada onde se incluía o nosso Visconde de Seabra, (entretanto exilado) acabaria por instaurar o liberalismo em Portugal, ficando tal marco histórico referenciado pelo Desembarque no Mindelo a 8 de Julho de 1832 e tal expedição conhecida “Pelos Bravos do Mindelo”.

O liberalismo trouxe o projecto de uma nova sociedade em que todos os cidadãos se reconhecessem iguais perante a Lei, tendo tais ideais promovido uma reforma na sociedade portuguesa a vários níveis, nomeadamente e para o que aqui nos interessa, em termos de prover a uma nova organização do sistema judicial e uma nova sistematização do nosso ordenamento jurídico.

Assim, no sistema judicial Português viriam a ocorrer varias mudanças. Criou-se a carreira de magistrado subordinada ao curriculum académico dos candidatos, tentou-se moralizar os excessos salariais e atalhar algumas regalias excessivas concedidas a juízes jubilados.

Foram criadas Cinco Relações do Reino para julgar os casos em segunda e ultima instancia e desenvolveu-se e remodelou-se o “Corpo Diplomático da nação”.

A nível legislativo além da reforma penal no âmbito da qual foi abolida a pena de morte em 1867, operaram-se significativas mudanças no âmbito do Direito Civil, sendo destas que nos iremos ocupar de modo mais detalhado.

4- Enquadramento Jurídico do Código Civil de Seabra

Tradicionalmente a vida jurídica portuguesa nunca esteve comprimida em legislação minuciosa. Embora desde cedo se tenha verificado um valioso movimento legislativo, só em meados do Sec. XV surge a primeira codificação oficial com as Ordenações Afonsinas.

Porem, tanto estas como as que se lhe seguiram, (as Ordenações Manuelinas em 1521 e a Filipinas em 1603), ficaram sempre longe de constituir um sistema completo, principalmente no âmbito do Direito Privado, onde muitos institutos eram omissos e a legislação avulsa não conseguia dar resposta as exigências de tutela que a própria vida social impunha.

Por conseguinte sempre se verificou uma intervenção do Direito subsidiário, que não raras vezes procurava soluções no Direito além fronteiras.

Mesmo com o liberalismo do sec. XIX se continuou a confiar amplamente na actividade doutrinal dos jurisconsultos, sem haver a preocupação de estabelecer regras de interpretação das normas jurídicas ou da integração de lacunas.  
Assim, mercê de um largo apelo ao Direito subsidiário e aos critérios hermenêuticos, os Códigos estrangeiros da época iam penetrando lentamente na ordem jurídica Portuguesa, nem sempre com grande critério filosófico, embora sempre com incontestável mestria técnica, dado que a nossa jurisprudência e doutrina sempre foi formada por juristas de grande craveira.

A extraordinária acção criadora da jurisprudência e da Doutrina introduziu notáveis alterações ao Direito Pátrio, não hesitando, inúmeras vezes em se sobrepor ás leis vertidas nas Ordenações e encontrar soluções antagónicas ás expressamente ai positivadas.

Tal tendência viria contudo paulatinamente a inverter-se desde  meados do sec. XVIII, primeiro por influência do jusracionalismo e em seguida pela corrente individualista, culminando com o Código Civil de 1 de Julho de 1867 de que o Visconde de Seabra foi autor.

Efectivamente desde meados do sec. XVIII e sobretudo durante o sec. XIX assiste-se a um importante movimento codificador em diversos países da Europa que viria mais tarde a estender-se a outos Continentes.
Tal codificação traduziu-se na elaboração de amplos códigos legislativos unitários, obedecendo a uma orgânica mais ou menos científica e que condensavam autonomamente as normas relativas aos ramos básicos do Direito.

Em Portugal foram as ideias da Revolução Francesa que impulsionaram, logo depois da implantação do Liberalismo, a actividade codificadora.

Embora o desejo de reforma do direito privado português já viesse dos começos do último quartel do sec.XVIII a verdade é que tal codificação só viria a concretizar-se com o código Civil de Seabra nascido dum projecto pessoal do nosso Visconde e que acabou por ser aprovado pela carta de Lei de 1 de Julho de 1867.

Mas o referido Código agora em análise não foi, como na altura muitos outros acabaram por ser, mera cópia do modelo Napoleónico.

Desde logo o nosso Código afastou-se da divisão orgânica das codificações da época que, de um modo geral perfilhavam ainda o plano das Instituições Romanas segundo a concepção do Código Civil Francês.

Pelo contrário, Seabra preferiu que a sistematização do código gravitasse em torno do sujeito activo da relação jurídica, na vida do qual foi dando relevância aos aspectos fundamentais.

Para Seabra o homem era portador de direitos naturais que o Estado tinha o dever salvaguardar. Por isso começa por ocupar-se do nascimento com a capacidade de direitos e obrigações, seguindo-se a efectiva aquisição de direitos pelo exercício da personalidade. Em terceiro lugar a fruição desses direitos e por último os esquemas legais de defesa dos direitos ou meios adquiridos.

Disto isto, passemos pois a uma breve análise da sistematização do Código Civil de Seabra:

O Código Civil de Seabra encontra-se dividido em quatro partes e sete livros:
 
A 1.ª parte é constituída por um livro único que trata “Da capacidade Civil”.
Neste livro são regulamentadas todas as questões relacionadas como a aquisição da capacidade civil e da qualidade de cidadão nacional, ai se tratando igualmente de todas as questões com estas conexas como sejam a ausência, o poder paternal e a tutela.

A 2.ª parte é constituída por três livros.

O primeiro livro trata “Da aquisição dos direitos”, ai se distinguindo os direitos originários dos direitos que se adquirem pela posse e regulamentando-se de seguida o trabalho.

O segundo livro trata “Dos direitos que se adquirem por facto e vontade própria e de outrem conjuntamente” ai se regulamentando os contratos e as obrigações em geral.

O terceiro livro trata “Dos direitos que se adquirem por mero facto de outrem e dos que se adquirem por simples disposição da Lei” ai se regulamentando a gestão de negócios e as sucessões em geral.

A 3.ª parte é constituída por um único livro que trata “do direito da propriedade”.

Por último a 4.ª parte é constituída por dois livros, tratando o primeiro deles “Da ofensa dos direitos e da sua reparação”, ai se regulamentando todas as questões inerentes á responsabilidade civil.

O segundo livro trata “Da prova dos direitos e da restituição deles” ai se abordando questões de natureza iminentemente processual com seja a prova documental e da testemunhal.

Verifica-se assim pela própria estrutura do código a sua feição individualista, tendo Seabra colocado o individuo no centro de toda a vida jurídica, desaparecendo tudo o que há de institucional e objectivo nas relações sociais e jurídicas.
Para Seabra, os géneros, as espécies ou os grupos eram puras abstrações do espirito. Apenas o homem e os direitos fundamentais que lhe são inerentes por Natureza são reais.
Os fundamentos teóricos e filosóficos do Código Civil de Seabra assentam assim numa certa hipertrofia do aspecto subjectivo do direito, baseado nas correntes jusnaturalistas e no individualismo liberal de que os seu autor era adepto.

Contudo, embora Seabra tenha plasmado no seu Código esse  Ideal Liberal, fê-lo  com prudente moderação, inspirado por um notável senso pratico e por um grande apego á Moralidade e á Justiça, ai se manifestando a dimensão ética do seu pensamento filosófico-jurídico.

Tal como a vida de um Homem também a sua obra tem de ser compreendia á luz do tempo em que nasceu.
O Código Cível de Seabra foi obra de digníssima consideração que serviu, na sua época, as exigências de Justiça, utilidade, praticabilidade, certeza e estabilidade e embora tenha sofrido profundas alterações com a Implantação da Republica em 1910, manteve a sua vigência durante quase 100 anos, só vindo a ser revogado com o código Civil de 1966.

5 - Conclusões:
 

António Luís de Seabra e Sousa foi um defensor da corrente liberal que se foi desenvolvendo em Portugal, trazendo para os quadrantes jurídicos da sua época um jusnaturalismo racionalista assento num individualismo liberal – “O homem nasce livre e portador de direitos naturais que lhe são inerentes pela sua própria natureza. Ao Estado cabe o dever de salvaguardar esses direitos.”

Enfileirado em tal corrente filosófico-jurídica, deu sentido á sua existência e focalizou a sua acção na concretização do seu Ideal.

A sua obra foi a face visível dos princípios que o regeram, vivendo por conseguinte em coerência com os seus valores.

Com apenas 25 anos de idade e na altura em que começava uma brilhante carreira como Magistrado, não hesitou, em coerência com os seus princípios liberais e o juramento constitucional que havia feito, em apresentar o seu pedido de demissão quando em 1823 a Constituição foi suspensa, (em resultado da insurreição liderada pelo Infante D. Miguel em Vila Franca de Xira a 27 de Maio de 1823 e que ficou historicamente conhecida pela “Vilafrancada”).

Cinco anos depois e já com família constituída, foi forçado ao exilio, (em consequência da revolta liberal fracassada que ficou conhecida na Historia pela “Belfastada”).

Aos 34 anos, movido pela força dos seus Ideais, regressa ao seu País tomando parte na reconquista liberal e participando activamente no desembarque do Mindelo e no Cerco do Porto.

Aos 35 anos, depois de instaurado o liberalismo e até á hora da sua morte, dedicou-se a uma carreira pública que honrou através dos cargos que ocupou e das obras que legou a Portugal.

Quando a 19 de Janeiro de 1895 faleceu na terra paterna, era juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça e trazia na forja um romance autobiográfico que não chegou contudo a concluir.

O Visconde de Seabra ficou conhecido na história de Portugal como Jurisconsulto, magistrado judicial e autor do primeiro Código Civil Português, mas mais que tudo isso, António Luís de Seabra e Sousa foi um homem Íntegro que amou o seu País, lutou pela Liberdade e colocou a “Pessoa Humana” no centro da essência e da existência da sua Vida.

Por isso foi também filósofo, porque buscou no saber, no conhecimento e na experiencia que adquiriu ao longo da sua vida, um Ideal de Justiça, Rectidão e LIBERDADE que além de dar sentido á sua vida em muito contribuiu para a condução de um novo Rumo na Historia de Portugal e do Mundo, dada a sua concepção do “Homem” enquanto elemento central do Cosmos.

O Código Civil que nos deixou, embora com defeitos de nascença, dada a sua marcada feição liberal e individualista, apresentava uma logica sistematização, uma clareza de linguagem e o sábio equilíbrio das ideias que a vida deve dar ao Direito.

Por isso trouxe estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico Português, regulando de forma ajustada a sociedade Civil durante quase um seculo de vigência.

O mesmo Código manteve-se em vigor em Goa até finais da década de 1990.

 

Maria de Lurdes Rodrigues Correia
Nova Acrópole de Portugal, 25 de Maio de 2014    
                                          
 
Bibliografia:

- Serrão, Joaquim Veríssimo, Historia de Portugal    
- Costa, Mário de Almeida, Historia do Direito Português,
- Moncada, Cabral de, Filosofia do Direito e do Estado,
- Caetano, Marcello, Constituições Portuguesas
- Correia, António Simões, Código Civil Português 
- Enciclopédia Luso- brasileira da Cultura, Verbo
- Wikipédia, enciclopédia livre


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